Termos de uso e contratação

1. Partes e contratação

A prestadora é 66.023.228 THEO ROSSETTO ALLEBRANDT, inscrita no CNPJ 66.023.228/0001-05, responsável pelo LEADr Cobranças, denominada LEADr nestes termos. Contato para contratação, suporte, privacidade e cancelamento: comercial@leadr.company.

A contratante é a pessoa ou empresa identificada na proposta comercial, representada por quem tenha poderes para contratar. Estes termos e a política de privacidade integram a contratação junto às condições comerciais expressamente aceitas pelas partes.

A contratação deve ser confirmada por aceite expresso ou comunicação escrita que identifique a contratante, a versão destes termos e as condições comerciais. A simples visita ao site, o login Google ou a autorização do Gmail não constituem, isoladamente, contratação de plano pago nem assinatura deste contrato.

2. Objeto e acesso

A LEADr disponibiliza acesso ao software para organizar devedores, contratos, faturas, envios e acompanhamento de pagamentos. O acesso é autorizado por usuário e empresa, limitado às funções disponibilizadas e às condições contratadas. Os dados cadastrados pelo cliente não passam a pertencer à LEADr.

Integrações dependem da autorização do titular das contas e dos serviços habilitados nos provedores. A LEADr não atua como instituição financeira, não guarda o saldo dos gateways e não garante o recebimento das dívidas cadastradas.

3. Preços, vigência e condições comerciais

Valor, periodicidade, vencimento, forma de pagamento, início da operação, limites do plano e eventuais condições especiais devem constar da proposta aceita antes da cobrança. Estes termos não fixam preço, reajuste, multa ou fidelidade não informados ao cliente.

A prestação começa na data acordada e permanece durante a vigência contratada. Alterações comerciais dependem de comunicação prévia e do aceite cabível. Valores relativos ao serviço da LEADr não se confundem com tarifas e cobranças dos gateways ou canais, que devem ser verificados pelo cliente junto a cada provedor.

4. Responsabilidades do cliente

Conecte apenas contas, números e gateways que tenha autorização para administrar. Proteja as contas, credenciais e chaves de API, limite o acesso dos usuários e comunique suspeitas de uso indevido.

O cliente responde pela legitimidade das cobranças, pela precisão dos valores, vencimentos e destinatários, pela base adequada para tratar dados pessoais e pelos templates e mensagens que configura. Deve revisar os dados antes de enviar ou ativar automações.

São proibidos fraude, spam, assédio, ameaças, cobrança abusiva e coleta indevida de dados. Devem ser respeitadas a legislação e as regras dos provedores. Em caso de risco de segurança ou uso indevido, a LEADr poderá limitar o acesso necessário à contenção, informando o responsável assim que isso for seguro e permitido.

5. Responsabilidades da LEADr e suporte

A LEADr deve disponibilizar as funções contratadas, aplicar controles de acesso e proteção dos dados, manter confidencialidade e prestar atendimento pelo contato informado. Acesso da equipe a dados do cliente deve se limitar ao necessário para o serviço, suporte autorizado, segurança ou cumprimento de obrigação legal.

Manutenções, falhas de rede e indisponibilidade de serviços externos podem afetar a operação. Não há garantia de funcionamento ininterrupto; horários de atendimento, prazos de resposta ou níveis de serviço específicos somente se aplicam quando acordados expressamente. Estas disposições não afastam responsabilidades ou direitos obrigatórios previstos em lei.

6. Autorizações e envios

O login Google identifica o usuário; não autoriza envio de e-mails. A conexão Gmail é opcional, separada por empresa e solicita identificação e permissão de envio, sem leitura da caixa de entrada. Não é necessário fornecer a senha Google à LEADr.

Envios manuais exigem confirmação no site. Ativar uma régua automática autoriza os disparos nas condições configuradas. Desativar a automação ou desconectar um canal não desfaz mensagens enviadas; operações em andamento podem terminar.

O histórico registra o resultado conhecido pelo sistema. Aceitação pelo provedor não comprova entrega final nem leitura. Resultados incertos devem ser revisados antes de repetir o envio.

7. Pagamentos e terceiros

Os gateways processam os pagamentos devidos ao cliente segundo suas próprias condições, tarifas e disponibilidade. Os relatórios refletem os pagamentos identificados pelo sistema. Estornos, disputas e liquidação devem ser tratados também com o provedor responsável.

O cliente controla os destinos de webhooks e as integrações por API que autoriza. A exclusão de um cadastro no LEADr não cancela automaticamente transações ou apaga mensagens em serviços externos.

8. Proteção dos dados

O tratamento dos dados é descrito na política de privacidade. O cliente define as finalidades das cobranças que cadastra; a LEADr processa esses dados para executar o serviço e administra os dados necessários ao próprio acesso e segurança. A autorização Google não permite usar dados para finalidades diferentes das divulgadas.

9. Cancelamento e exclusão em até 30 dias

O cliente pode solicitar cancelamento pelo e-mail de contato. A comunicação deve identificar a empresa e a data pretendida de encerramento; eventual término futuro deve ser acordado pelas partes. A data efetiva será registrada por escrito. Etapas internas de confirmação não prorrogam o prazo de eliminação dos dados.

A LEADr mantém os dados do cliente durante a operação e se compromete a excluí-los, sob seu controle, em até 30 dias corridos após o encerramento da prestação do serviço. Isso inclui dados operacionais, credenciais, registros vinculados e cópias de segurança sob gestão da LEADr. Arquivamento durante a operação não equivale à exclusão definitiva.

O cliente deve solicitar antes da exclusão as cópias de que necessitar; a LEADr orientará sobre as exportações disponíveis e o atendimento ao pedido, sem condicionar direitos legais à manutenção de plano pago. A exclusão concluída é irreversível.

Somente dados sujeitos a conservação legal ou regulatória obrigatória podem permanecer além do prazo, limitados ao necessário, com acesso restrito e justificativa informada quando aplicável. Dados necessários a outras empresas ainda ativas pertencem a relações distintas. Dados sob responsabilidade independente de destinatários e provedores não podem ser apagados pela LEADr; as solicitações serão encaminhadas quando cabível.

10. Atualizações e disposições gerais

Mudanças relevantes serão comunicadas, com nova concordância quando necessária. A versão e as condições aceitas devem ser conservadas como prova da contratação; publicar uma nova versão não substitui retroativamente o que foi acordado. Nenhuma alteração autoriza novas finalidades de uso de dados Google sem a autorização cabível.

Aplica-se a legislação brasileira, preservados os direitos obrigatórios e as regras legais de competência. Dúvidas e divergências podem ser encaminhadas ao contato acima para tentativa de solução, sem impedir o acesso às autoridades competentes.